Termos do serviço

1) Âmbito de aplicação e parte contratante

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante «Termos e Condições») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou profissional (doravante «Cliente») celebre com a HF Digital Marketing UG (haftungsbeschränkt) (doravante «Vendedor») relativamente aos bens apresentados na loja online «Puschies». Opomo-nos à aplicação de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 A parte contratante do Cliente é:
HF Digital Marketing UG (haftungsbeschränkt)
Altewiekring 20a
38102 Braunschweig
Alemanha
E-mail: support@puschies.de

1.3 Os presentes Termos e Condições aplicam-se, com as devidas adaptações, aos contratos de fornecimento de vales, salvo disposição em contrário abaixo.

1.4 Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se enquadrem predominantemente na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional independente.

1.5 Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se profissional qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas dotada de capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos constantes da loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do Vendedor, servindo antes para que o Cliente apresente uma proposta vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Para tal, depois de colocar os bens selecionados no carrinho virtual e de percorrer o processo de encomenda eletrónico, o Cliente apresenta, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos bens contidos no carrinho.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda em formato de texto (por exemplo, e-mail), sendo determinante, para este efeito, a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
• entregando ao Cliente os bens encomendados, sendo determinante, para este efeito, a receção dos bens pelo Cliente, ou
• solicitando ao Cliente, após a apresentação da respetiva encomenda, que efetue o pagamento.

Caso se verifiquem várias das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorrer a primeira dessas alternativas. O prazo para aceitação da proposta começa a correr no dia seguinte ao envio da proposta pelo Cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da proposta. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do referido prazo, considera-se que a proposta foi recusada, deixando o Cliente de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Se o Cliente escolher um método de pagamento em que o pagamento é desencadeado imediatamente com o envio da encomenda (por exemplo, PayPal, cartão de crédito ou de débito, Apple Pay, Google Pay ou métodos de pagamento imediato), o contrato é celebrado, em derrogação do ponto 2.3, no momento em que o pagamento é desencadeado.

2.5 O texto do contrato é guardado pelo Vendedor após a celebração do contrato e enviado ao Cliente, após o envio da sua encomenda, em formato de texto (por exemplo, e-mail). O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além disso. Se o Cliente tiver criado uma conta de cliente na loja online antes de enviar a sua encomenda, pode consultar aí gratuitamente os dados da sua encomenda.

2.6 Antes de apresentar a encomenda de forma vinculativa, o Cliente pode identificar eventuais erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. A função de ampliação do navegador pode ser um meio técnico eficaz para identificar melhor os erros de introdução. No âmbito do processo de encomenda eletrónico, o Cliente pode corrigir os dados introduzidos através das funções habituais do teclado e do rato até clicar no botão que conclui o processo de encomenda. No caso de artigos personalizados, solicita-se ao Cliente que verifique com especial cuidado os dados relativos à personalização (por exemplo, nome, grafia, cores) antes de concluir a encomenda.

2.7 As línguas do contrato são o alemão e a língua escolhida pelo Cliente na loja online. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão alemã, salvo disposição em contrário de normas imperativas de proteção do consumidor.

2.8 O processamento da encomenda e os contactos realizam-se, em regra, por e-mail e através de processamento automatizado da encomenda. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail por si indicado está correto, de modo a que possam ser recebidos nesse endereço os e-mails enviados pelo Vendedor. Em especial, caso utilize filtros de spam, o Cliente deve assegurar que podem ser entregues todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por este encarregados do processamento da encomenda.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores gozam, em princípio, de um direito de livre resolução.

3.2 As informações detalhadas sobre o direito de livre resolução, incluindo a possibilidade de declarar a livre resolução online, constam da informação sobre o direito de livre resolução do Vendedor.

3.3 O direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma escolha ou especificação individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor (§ 312g, n.º 2, ponto 1, do BGB – Código Civil alemão). Isto abrange, em especial, os artigos personalizados de acordo com as indicações do Cliente (por exemplo, com um nome ou uma escolha individual de cores). Se uma encomenda incluir artigos personalizados e artigos não personalizados, o direito de livre resolução mantém-se relativamente aos artigos não personalizados.

3.4 Os direitos legais do Cliente em caso de defeitos (ponto 8) mantêm-se inalterados, também no caso de artigos personalizados.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o IVA legal. Os eventuais custos de entrega e envio adicionais são indicados separadamente na respetiva descrição do produto, na página de envio e no processo de encomenda.

4.2 Nas entregas para a Suíça, o Vendedor suporta os direitos aduaneiros, o IVA na importação e as taxas de desalfandegamento cobradas pela transportadora; o Cliente não incorre em quaisquer custos adicionais a este respeito. Independentemente do país de entrega, podem ser cobrados custos pela transferência de fundos por instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência ou de câmbio) se o Cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia; estes custos não são imputáveis ao Vendedor e ficam a cargo do Cliente.

4.3 Os métodos de pagamento disponíveis dependem do país de entrega. Os métodos de pagamento oferecidos para o respetivo país de entrega são apresentados ao Cliente na loja online e no processo de encomenda. Para o efeito, o Vendedor colabora com os prestadores de serviços de pagamento abaixo indicados. Podem ser encontradas mais informações na página Informações sobre os prestadores de serviços de pagamento.

4.4 Se for escolhido um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «PayPal», o processamento do pagamento é efetuado pela PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante «PayPal»), podendo a PayPal recorrer, para o efeito, também aos serviços de prestadores de serviços de pagamento terceiros. Aplicam-se os termos de utilização da PayPal. Caso o Vendedor ofereça através da PayPal também métodos de pagamento em que efetua a sua prestação antes do pagamento pelo Cliente (por exemplo, compra mediante fatura ou pagamento em prestações), o Vendedor cede, nessa medida, o seu crédito de pagamento à PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento encarregado pela PayPal e concretamente indicado ao Cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão, a PayPal ou o prestador de serviços de pagamento encarregado efetua uma verificação de solvabilidade utilizando os dados do Cliente transmitidos. O Vendedor reserva-se o direito de recusar ao Cliente o método de pagamento escolhido em caso de resultado negativo da verificação. Caso o método de pagamento escolhido seja aceite, o Cliente deve pagar o montante da fatura dentro do prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, o Cliente só pode efetuar o pagamento com efeito liberatório à PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento encarregado. No entanto, mesmo em caso de cessão do crédito, o Vendedor continua a ser responsável pelos pedidos de informação gerais dos clientes, por exemplo, sobre os bens, prazo de entrega, envio, devoluções, reclamações, declarações de livre resolução e devoluções de bens na sequência destas, ou notas de crédito.

4.5 Se for escolhido um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «Shopify Payments» (cartão de crédito e de débito, Apple Pay, Google Pay), o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante «Stripe»). Os métodos de pagamento individuais oferecidos através do Shopify Payments são comunicados ao Cliente na loja online. Para o processamento dos pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, das quais o Cliente será, se for o caso, informado separadamente. Em caso de pagamento por cartão, Apple Pay ou Google Pay, o montante da fatura é exigível imediatamente com a celebração do contrato.

4.6 Se for escolhido um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «Mollie», o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Mollie B.V., Keizersgracht 126, 1015 CW Amesterdão, Países Baixos (doravante «Mollie»). Através da Mollie são oferecidos, consoante o país de entrega, outros métodos de pagamento locais, por exemplo, Klarna, BLIK ou Przelewy24. São determinantes os métodos de pagamento apresentados ao Cliente no processo de encomenda. Para o processamento dos pagamentos, a Mollie pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, das quais o Cliente será, se for o caso, informado separadamente.

4.7 Os métodos de pagamento da Klarna são oferecidos, consoante o país de entrega, através da Mollie. O fornecedor destes métodos de pagamento é a Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (doravante «Klarna»). Nos métodos de pagamento com pagamento diferido (por exemplo, fatura ou compra a prestações), a sua utilização pressupõe uma verificação bem-sucedida do endereço e da solvabilidade pela Klarna; neste caso, o pagamento é efetuado à Klarna. Aplicam-se as condições da Klarna, que são apresentadas ao Cliente no processo de encomenda para o seu país de entrega. Podem ser encontradas informações mais detalhadas na página Informações sobre os prestadores de serviços de pagamento.

5) Condições de entrega e envio

5.1 O Vendedor efetua entregas para os seguintes países: Alemanha, Áustria, Suíça, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Espanha, Suécia e República Checa. A entrega é efetuada no endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. É determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor. Em derrogação do acima exposto, se for escolhido o método de pagamento PayPal, é determinante o endereço de entrega registado pelo Cliente na PayPal no momento do pagamento.

5.2 Os custos de envio e os prazos de entrega previstos por país de entrega constam da página de envio e são apresentados no processo de encomenda. O processamento de uma encomenda até à entrega ao prestador de serviços de envio demora, em regra, 1–2 dias úteis.

5.3 Os artigos personalizados só são fabricados após a encomenda, de acordo com as indicações do Cliente. O fabrico demora, em regra, aprox. 2–3 semanas, acrescendo depois o prazo de envio consoante o país de entrega (ver página de envio). Se o Cliente reservar a opção «Express», a sua encomenda é tratada com prioridade no fabrico. A opção «Express» não está associada a um prazo de entrega ou a uma data de entrega determinados.

5.4 Se uma encomenda incluir artigos personalizados e artigos não personalizados, o Vendedor envia, em regra, os artigos separadamente: primeiro os artigos não personalizados e os artigos personalizados após a sua conclusão. Em casos individuais, o Vendedor decide se os artigos são enviados separadamente ou em conjunto. O envio separado não implica quaisquer custos de envio adicionais para o Cliente.

5.5 Se a entrega dos bens falhar por motivos imputáveis ao Cliente, este suporta os custos razoáveis daí resultantes para o Vendedor. Isto não se aplica aos custos do envio inicial se o Cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. Relativamente aos custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de livre resolução, aplica-se o disposto a este respeito na informação sobre o direito de livre resolução do Vendedor.

5.6 Se o Cliente atuar como profissional, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos transfere-se para o Cliente logo que o Vendedor tenha entregue a coisa ao expedidor, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio. Se o Cliente atuar como consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos só se transfere, em princípio, com a entrega dos bens ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Em derrogação do acima exposto, também no caso de consumidores o risco transfere-se para o Cliente logo que o Vendedor tenha entregue a coisa ao expedidor, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio, se o Cliente tiver encarregado essa pessoa ou entidade da execução do envio e o Vendedor não a tiver previamente indicado ao Cliente.

5.7 O Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou irregular. Isto aplica-se apenas no caso de a falta de entrega não ser imputável ao Vendedor e de este ter celebrado, com a diligência devida, um contrato de cobertura concreto com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial dos bens, o Cliente será informado sem demora e a contraprestação será reembolsada sem demora.

5.8 Por razões logísticas, não é possível a recolha pelo próprio Cliente.

5.9 Os vales são disponibilizados ao Cliente por e-mail.

6) Troca voluntária de tamanho

6.1 Para além do direito legal de livre resolução, o Vendedor oferece voluntariamente, nas entregas para a Alemanha, a troca de sapatos por outro tamanho. A troca deve ser registada no prazo de 14 dias após a receção dos bens através do portal de devoluções. A etiqueta de devolução e o envio do novo tamanho são gratuitos para o Cliente. Se o tamanho pretendido não estiver disponível, o Vendedor reembolsa ao Cliente, após a receção da devolução, o preço de compra do artigo devolvido.

6.2 Estão excluídos da troca todos os outros artigos, os artigos personalizados, bem como as entregas para países que não a Alemanha.

6.3 A troca é uma prestação voluntária do Vendedor, à qual não assiste qualquer direito legal. O Vendedor pode, a qualquer momento, alterar ou suspender a oferta para encomendas futuras. Para as encomendas já concluídas, aplica-se a oferta descrita na loja online no momento da encomenda.

6.4 A troca voluntária não limita o direito legal de livre resolução nem os direitos legais em caso de defeitos; estes existem independentemente dela.

7) Reserva de propriedade

Caso o Vendedor efetue a sua prestação antes do pagamento, reserva-se a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.

8) Responsabilidade por defeitos (garantia)

8.1 Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação destas, aplica-se o seguinte aos contratos de fornecimento de bens:

8.2 Se o Cliente atuar como profissional,

• cabe ao Vendedor a escolha do tipo de cumprimento posterior;
• no caso de bens novos, o prazo de prescrição por defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens;
• no caso de bens usados, ficam excluídos os direitos e pretensões por defeitos;
• a prescrição não recomeça a contar se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

8.3 As limitações de responsabilidade e reduções de prazos acima estabelecidas não se aplicam:

• às pretensões do Cliente de indemnização por danos e de reembolso de despesas (às quais se aplica o ponto 9),
• caso o Vendedor tenha ocultado dolosamente o defeito,
• a bens que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido utilizados numa obra de construção e tenham causado os defeitos desta.

8.4 Além disso, para os profissionais, os prazos de prescrição legais relativos a um eventual direito legal de regresso mantêm-se inalterados.

8.5 Se o Cliente atuar como comerciante na aceção do § 1 do HGB (Código Comercial alemão), fica sujeito ao dever comercial de inspeção e reclamação nos termos do § 377 do HGB. Se o Cliente não cumprir os deveres de notificação aí previstos, os bens consideram-se aceites.

8.6 Se o Cliente atuar como consumidor, solicita-se-lhe que reclame junto da transportadora os bens entregues com danos de transporte evidentes e que informe o Vendedor desse facto. O incumprimento desta solicitação pelo Cliente não tem quaisquer consequências para os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.

9) Responsabilidade

9.1 O Vendedor responde perante o Cliente, relativamente a todas as pretensões contratuais, quase contratuais e legais, incluindo as extracontratuais, de indemnização por danos e de reembolso de despesas, nos seguintes termos:

9.2 O Vendedor responde ilimitadamente, qualquer que seja o fundamento jurídico:

• em caso de dolo ou negligência grosseira,
• em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, da integridade física ou da saúde,
• com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário a este respeito,
• com base em responsabilidade imperativa, por exemplo, nos termos da Produkthaftungsgesetz (Lei alemã da responsabilidade pelos produtos).

9.3 Se o Vendedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se aos danos típicos do contrato e previsíveis, salvo se a responsabilidade for ilimitada nos termos do ponto 9.2. Obrigações contratuais essenciais são as obrigações que o contrato, pelo seu conteúdo, impõe ao Vendedor para atingir a finalidade do contrato, cujo cumprimento torna possível, antes de mais, a execução regular do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode regularmente confiar (obrigações cardinais).

9.4 Em tudo o resto, fica excluída a responsabilidade do Vendedor.

9.5 As disposições de responsabilidade acima referidas aplicam-se também à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.

10) Descontos, códigos de desconto e vales promocionais

10.1 Os vales e códigos de desconto que o Vendedor emite gratuitamente no âmbito de ações promocionais com um determinado período de validade e que não podem ser adquiridos pelo Cliente mediante pagamento (doravante «Vales promocionais») só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas no período indicado.

10.2 Os Vales promocionais só podem ser utilizados por consumidores.

10.3 Determinados produtos podem ser excluídos da ação promocional, desde que tal restrição resulte do conteúdo do Vale promocional.

10.4 Os Vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

10.5 Só pode ser utilizado um Vale promocional por encomenda. A possibilidade de combinar um Vale promocional com um desconto de quantidade ou de pacote resulta das condições da respetiva ação promocional.

10.6 O valor dos bens deve corresponder, pelo menos, ao montante do Vale promocional. O Vendedor não reembolsa qualquer saldo remanescente.

10.7 Se o valor do Vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos restantes métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor para liquidar a diferença.

10.8 O saldo de um Vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

10.9 O Vale promocional não é reembolsado se o Cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, os bens pagos total ou parcialmente com o Vale promocional.

10.10 O Vale promocional é transmissível. O Vendedor pode efetuar a sua prestação com efeito liberatório ao respetivo titular que utilize o Vale promocional na loja online do Vendedor. Isto não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento, ou desconhecer por negligência grosseira, a falta de legitimidade, a incapacidade jurídica ou a falta de poderes de representação do respetivo titular.

10.11 Descontos de quantidade e de pacote: se o Vendedor conceder uma redução de preço apenas na compra conjunta de um número mínimo de artigos ou de um pacote, a redução só se aplica enquanto essa condição estiver preenchida. Se o Cliente resolver o contrato apenas relativamente a uma parte dos artigos e, em consequência, a condição deixar de estar preenchida, a redução deixa de se aplicar aos artigos que mantiver; estes são faturados ao preço que teria sido aplicável sem a redução no momento da encomenda. A diferença é compensada com o montante do reembolso, mas, no máximo, até ao valor do artigo devolvido. O Vendedor não exige qualquer pagamento adicional. As condições do respetivo desconto de quantidade ou de pacote são indicadas na oferta.

10.12 O direito de livre resolução não é limitado pelo ponto 10.11. Se o Cliente resolver o contrato relativamente a todos os artigos da encomenda ou do pacote, recebe o reembolso da totalidade do montante pago, nos termos da informação sobre o direito de livre resolução.

11) Cartões de oferta

11.1 Os vales que podem ser adquiridos mediante pagamento através da loja online do Vendedor (doravante «Cartões de oferta») só podem ser utilizados na loja online do Vendedor, salvo indicação em contrário no próprio vale.

11.2 Os Cartões de oferta e os saldos remanescentes de Cartões de oferta podem ser utilizados até ao final do terceiro ano seguinte ao ano da compra do vale. Os saldos remanescentes são creditados ao Cliente até à data de expiração.

11.3 Os Cartões de oferta só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

11.4 Só pode ser utilizado um Cartão de oferta por encomenda.

11.5 Os Cartões de oferta só podem ser utilizados para a compra de bens e não para a compra de outros Cartões de oferta.

11.6 Se o valor do Cartão de oferta não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos restantes métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor para liquidar a diferença.

11.7 O saldo de um Cartão de oferta não é pago em dinheiro nem vence juros.

11.8 O Cartão de oferta é transmissível. O Vendedor pode efetuar a sua prestação com efeito liberatório ao respetivo titular que utilize o Cartão de oferta na loja online do Vendedor. Isto não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento, ou desconhecer por negligência grosseira, a falta de legitimidade, a incapacidade jurídica ou a falta de poderes de representação do respetivo titular.

12) Lei aplicável

Todas as relações jurídicas entre as partes regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra e venda internacional de bens móveis. No caso de consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado em que tem a sua residência habitual.

13) Foro competente

Se o Cliente atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes do presente contrato é o da sede do Vendedor. Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do Vendedor é o foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes do presente contrato, se o contrato ou as pretensões dele decorrentes puderem ser imputados à atividade profissional ou comercial do Cliente. Nos casos acima referidos, o Vendedor tem, em qualquer caso, o direito de recorrer ao tribunal da sede do Cliente.

14) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Versão: 26.09.2026